Provimento CNJ n. 253/2026: Padronização das Certidões de Protesto (Playlist)

O Provimento n. 253 de 18 de agosto de 2026, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), altera as normas do foro extrajudicial para padronizar as certidões e respostas de consultas sobre protestos que sofreram suspensão judicial. O texto estabelece diretrizes claras para diferenciar decisões provisórias e definitivas, determinando estados padronizados como "NADA CONSTA", "CONSTA" e "CONSTA COM SUSTAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA". Além disso, o normativo orienta os Tabeliães de Protesto e a CENPROT a manterem o sigilo em casos sob segredo de justiça e a preservar a integridade interna dos registros. Por fim, concede um prazo de 90 dias para que os sistemas sejam devidamente adaptados às novas exigências administrativas. #direito #concurso #Juridico #advogado #Lei #Advocacia #DireitoImobiliario #SeusDireitos #DicaJuridica #AprenderDireito #DireitoNaPratica #direitoexplicado #direitonotarial #direitoregistral #direitocivil #escriturapublica #registrodeimoveis #direitoconstitucional #direitopenal #direitocomercial #tabelião #tabelionatodenotas #tabelionato #advocacia #advogado #lei #enac #enam