Leis em Foco | Lei do ANPP e as mudanças do Pacote Anticrime

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no Artigo 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tornou-se um dos temas de maior reincidência e complexidade nas provas de concursos públicos. A consolidação da jurisprudência do STF e do STJ sobre os limites de cabimento, retroatividade e recusa de oferecimento do acordo transformou a matéria em item obrigatório nos certames de Carreiras Policiais, Magistratura, Defensoria e Ministério Público. Neste episódio do quadro Leis em Foco, a mestre Lorena Ocampos passa a limpo: ✅ Os Requisitos Cumulativos do ANPP: confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos, ✅ As Hipóteses de Vedação: reincidência, elementos de conduta criminosa habitual, ter sido beneficiado nos últimos 5 anos e crimes de violência doméstica/familiar contra a mulher, ✅ O Procedimento e Homologação Judicial: audiência das partes, recusa do Ministério Público e a aplicação do Artigo 28-A, § 14 do CPP, ✅ A Jurisprudência dos Tribunais Superiores: entendimento do STF (Tema 1099 de Repercussão Geral) e STJ sobre a retroatividade do ANPP nas ações penais em andamento, ✅ E a resolução guiada de questões inéditas e anteriores das principais bancas examinadoras. MAterial de Apoio: https://materialgran.short.gy/Leis_em... 📚 Acompanhe a transmissão, tire suas dúvidas ao vivo e receba dicas para estudar com foco. 👍 Inscreva-se no canal, deixe seu like e ative o sininho 🔔 🔥 PROMOÇÕES IMPERDÍVEIS DO GRAN 🔥 🚨 ALERTA: 151.950 VAGAS PREVISTAS EM TODO O PAÍS! Prepare-se com a Assinatura Ilimitada e saia na frente! ⏳ Matricule-se AGORA 👉🏽 https://grancursosonline.short.gy/g2feuL 🎓 2 pós pelo preço de 1! Use o cupom COMBOPOS e escolha seus cursos. Aproveite essa oportunidade! 🚀 https://grancursosonline.short.gy/MwKJwY 🏆 Vote Gran no Prêmio Reclame AQUI 2026! Rumo ao 9º título, juntos! 💚https://grancursosonline.short.gy/pqD8hI ━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━ 📖 Materiais gratuitos: ➔ Confira nossos materiais gratuitos: https://gran.gratis/MaterialGratuito Acompanhe o Gran Cursos Online e fique por dentro dos concursos: ➔ Portal de notícias sobre concursos públicos: https://gran.gratis/blogGCO ➔ Facebook: https://gran.gratis/GranOnline_Facebook ➔ Instagram: https://gran.gratis/GranOnline_Instagram 📱 Baixe nossos aplicativos (Gran Cursos Online, Gran Cursos Questões, Gran Audiobooks e Gran Gerenciador de Estudos): https://www.grancursosonline.com.br/app #ConcursosJurídicos #leisemfoco #anpp