Advogado reage a Celso Russomanno x Cabeleireiro
Dr. Diego Lopes Azevedo l Manual do Direito
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Advogado reage a Celso Russomanno x Cabeleireiro
2 060 просмотров · 4 месяца назад
Dr. Diego Lopes Azevedo l Manual do Direito
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Muitos consumidores e lojistas ainda têm dúvidas: cobrar um preço diferente para quem paga no cartão, pode? No vídeo de hoje do Manual do Direito, faço um react de um caso clássico do Celso Russomanno e explico o que mudou na legislação brasileira desde 2009.
Entenda como a Lei 13.455 de 2017 autoriza a diferenciação de preços e o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz sobre a transparência nessas cobranças. Não seja enganado e saiba como agir!
24:48 - Lei 13.455/2017: A regra atual explicada pelo Dr. Diego
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A Lei 13.455/2017: Explicamos a lei que mudou tudo! Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Se você já passou por uma situação onde o valor no Pix ou Dinheiro era menor que no Cartão e ficou na dúvida se isso é prática abusiva ou crime, este vídeo é para você!
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⚖️ Diego Lopes Azevedo é Advogado com foco em Defesa do Consumidor em Salvador/BA.
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