Poder geral de cautela no direito processual penal?

⚠️❓Existe poder geral de cautela no processo penal❓⚠️ Não! Não deve existir poder geral de cautela no direito processual penal! . Apesar de a jurisprudência majoritária aceitar que o juízo utilize-se desse poder, o defensor deve estar atento para questioná-lo! . Em um processo penal democrático, cujo objetivo principal é conter a arbitrariedade do poder punitivo, vinculando a atuação do judiciário ao princípio do devido processo legal e de todas as demais garantias penais e processuais, é inconcebível falar em qualquer forma de restrição de liberdade imposta pelo juízo que fuja da legalidade! . Nesse sentido, foi a decisão do Ministro Celso de Mello no HABEAS CORPUS 186.421 de Santa Catarina. . Fiquem ligados!