COMPETÊNCIA AMBIENTAL - Atribuições da União, Estados e Municípios - Cooperação e Repartição
Me Julga - Cíntia Brunelli
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COMPETÊNCIA AMBIENTAL - Atribuições da União, Estados e Municípios - Cooperação e Repartição
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As competências ambientais definem como União, Estados, Distrito Federal e Municípios participam da proteção do meio ambiente no Brasil. Neste vídeo você vai entender como funciona a repartição de competências ambientais prevista na Constituição Federal, quais são as diferenças entre competência administrativa e legislativa e como ocorre a cooperação federativa na fiscalização, no licenciamento e na execução das políticas públicas ambientais.
De quem é a competência para proteger o meio ambiente? Qual é a competência ambiental da União, dos Estados e dos Municípios? O que significa competência comum em matéria ambiental? O que diz o artigo 23 da Constituição Federal sobre meio ambiente? Quem pode legislar sobre Direito Ambiental? Como funciona a competência concorrente do artigo 24 da Constituição? Município pode criar leis ambientais? Quem deve fiscalizar uma atividade que causa dano ambiental?
Neste conteúdo você também vai entender como a Constituição distribui as atribuições administrativas e legislativas relacionadas à proteção ambiental. O vídeo aborda competência comum, competência concorrente, normas gerais da União, competência suplementar dos Estados e atuação municipal em assuntos de interesse local. Qual ente deve atuar quando o impacto ambiental ultrapassa os limites de um Município? E quando o dano atinge mais de um Estado? Como a predominância do interesse influencia a definição da competência ambiental?
O vídeo também explica a importância da Lei Complementar nº 140 de 2011 para a cooperação entre os entes federativos e para a organização das atribuições administrativas ambientais. Como funciona a cooperação federativa ambiental? Qual é o papel da União, dos Estados e dos Municípios no licenciamento e na fiscalização? Pode existir fiscalização ambiental conjunta? Qual é a competência ambiental em casos envolvendo bens da União? Como funciona a atuação diante de impactos locais, regionais, interestaduais ou nacionais? Qual é o papel do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário na proteção ambiental?
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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