Art. 324 do Código Penal | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado #36

Art. 324 do Código Penal | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado #36 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. http://www.getussp.com.br/cursos/trib...