Onde e quando vale a lei processual penal? Arts. 1º e 2º do CPP | Decifrando o Processo Penal #1

Antes de entender como funciona um processo criminal, é preciso saber onde e a partir de quando as regras dele valem. É isso que os dois primeiros artigos do Código de Processo Penal respondem. Neste vídeo: 📑 Art. 1º: a lei processual penal vale em todo o território brasileiro, e quais são as exceções 📑 Art. 2º: a lei processual nova se aplica desde logo, sem invalidar os atos já praticados 📑 A diferença entre a lei penal e a lei processual penal no tempo 📚 Referência: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal. 7. ed. 2026. Inscreva-se no canal e ative o sininho para acompanhar os próximos artigos. ⚠️ Conteúdo informativo e educativo. Não substitui a consulta a um advogado para a análise do seu caso concreto. #ProcessoPenal #CPP #Depende