A polícia pode entrar na sua casa sem mandado? Tema 280 do STF | Julgados Importantes #1
Depende!! | Geison Leal
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A polícia pode entrar na sua casa sem mandado? Tema 280 do STF | Julgados Importantes #1
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Depende!! | Geison Leal
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A Constituição diz que a casa é asilo inviolável. Mas existem situações em que a polícia pode entrar sem mandado judicial. Quais são, e quem controla isso?
Neste primeiro episódio, eu explico o Tema 280 do STF (RE 603.616), a decisão que definiu quando a entrada forçada em domicílio é válida.
Neste vídeo:
🏛️ O que diz o art. 5º, XI, da Constituição
🏛️ O que o STF decidiu: a exigência de fundadas razões, justificadas depois
🏛️ O que acontece com a prova quando a entrada é ilegal
📚 Referência: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal. 7. ed. 2026.
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⚠️ Conteúdo informativo e educativo. Não substitui a consulta a um advogado para a análise do seu caso concreto.
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