MEI ATÉ R$ 140 MIL APROVADO!
Evaldo Ripardo | O Contador
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MEI ATÉ R$ 140 MIL APROVADO!
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🚨 MEI PODERÁ FATURAR ATÉ R$ 140 MIL POR ANO! MAS QUANDO COMEÇA A VALER?
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro de 2026 e pelo Senado Federal em 15 de outubro de 2026, seguindo para sanção presidencial.
📌 Como ficará o limite de faturamento do MEI?
✅ 2026: R$ 81 mil por ano (limite atual).
✅ 2027: R$ 110 mil por ano (valor previsto).
✅ 2028: R$ 140 mil por ano (valor previsto).
Neste vídeo, explico as principais mudanças e os cuidados que os microempreendedores precisam ter para evitar problemas com a Receita Federal.
Você vai entender:
▪️ Quando o novo limite de faturamento poderá entrar em vigor.
▪️ Se o MEI poderá faturar mais de R$ 9 mil em um único mês.
▪️ Como funciona o limite proporcional para quem abre o MEI durante o ano.
▪️ Se os MEIs que já estão em atividade também serão beneficiados.
▪️ O que acontece quando o empreendedor ultrapassa o limite de faturamento.
▪️ Como funcionam as regras de desenquadramento por excesso de receita, inclusive a tolerância de 20%.
▪️ Qual é o prazo constitucional para sanção ou veto presidencial.
⚠️ ATENÇÃO: A aprovação pelo Congresso não significa que os novos limites já estejam em vigor. A proposta depende da conclusão do processo legislativo e das condições previstas para sua aplicação.
Além disso, é importante lembrar que faturamento não é lucro! O crescimento do negócio exige planejamento financeiro, controle de custos e acompanhamento tributário.
QUERO SABER SUA OPINIÃO!
Você considera suficiente aumentar o limite do MEI para R$ 140 mil ou acredita que o teto deveria ser ainda maior?
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👨💼 Evaldo Ripardo | Contador e especialista em Direito Tributário
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Referências legais:
Projeto de Lei Complementar nº 186/2026.
Lei Complementar nº 123/2006.
Constituição Federal, art. 66.
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