O Juízo trabalhista pode responsabilizar o sócio por débitos trabalhistas da empresa?

Nesta aula, após conceituarmos a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria maior e menor, analisamos a decisão proferida pelo STF em julgamento à Rcl 83.535-SP, que decidiu pela competência do Juizo falimentar para decidir a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de falência, mesmo em caso de débitos trabalhistas, aplicando a norma do art. 82 da Lei de Falências (Lei n. 11.101/05). A decisão do Supremo Tribunal Federal segue a orientação já firmada em julgamento à ADIn 3.934, que decidiu pela competência do Juízo falimentar para executar os créditos trabalhistas no âmbito da falência.