04 – Atos Administrativos | Espécies – Parte 05

Nesta aula, continuamos o estudo dos Atos Administrativos, agora com foco nas espécies de atos administrativos quanto ao conteúdo ou objeto. Você vai estudar: 📌 Atos normativos – estabelecem comandos gerais e abstratos destinados à execução das leis. 📌 Atos ordinatórios – disciplinam o funcionamento interno da Administração e a atuação de seus agentes. 📌 Atos negociais – manifestam a concordância da Administração com uma pretensão do particular, como ocorre, por exemplo, nas licenças e autorizações. 📌 Atos enunciativos – certificam, atestam ou emitem opinião sobre determinada situação, como certidões, atestados e pareceres. 📌 Atos punitivos – aplicam sanções administrativas em razão da prática de infrações. ⚠️ Atenção às diferenças entre normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos, classificação muito explorada em provas. 🎯 Conteúdo indicado para PF, PRF, Polícias Civis, Polícias Militares, Tribunais e demais concursos públicos. Inatagram: https://www.instagram.com/direito_adm... TikTok: https://www.tiktok.com/@direito.admin...