COMO CANCELAR COTA DE RESORT DE MULTIPROPRIEDADE #resort #cotas

✅✅ CONSULTA COM A Dra. Manuela CLIQUE AQUI!: https://bit.ly/3JQMLLO ✅✅WHATSAPP DO ESCRITÓRIO: 31 99897-8229- atendimento em todo Brasil. ✅✅BLOG JURÍDICO IMOBILIÁRIO: https://www.manuelaferreiraadvocacia.... ✅✅ E-MAIL:contato@manuelaferreira.adv.br ✅✅WHASTAPP DO ESCRITÓRIO: 31 99897-8229- atendimento em todo Brasil. Como fazer o cancelamento de cota de resort ou multipropriedade no Brasil? Se você adquiriu uma cota de resort no Brasil e deseja cancelar o contrato, é importante saber que há diversas possibilidades de rescindir o acordo sem a necessidade de pagar multas abusivas. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece garantias legais ao consumidor. Existem três situações mais comuns em que o cancelamento pode ser feito sem custos adicionais: Exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias; Cancelamento devido a atraso na entrega do empreendimento; Rescisão contratual motivada por propaganda enganosa. 1. Direito de arrependimento em até 7 dias De acordo com a legislação, o consumidor que assinou o contrato fora da sede da empresa ou em estandes de vendas tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias, sem a obrigação de justificar o motivo. Durante esse período, é possível solicitar o cancelamento e a devolução integral de todos os valores pagos. Embora algumas empresas aleguem que o contrato foi assinado em um local que inviabiliza esse direito, como no próprio hotel ou na sede da empresa, essa justificativa não se sustenta. Caso a empresa se recuse a cancelar, é possível recorrer à Justiça, que reconhece o direito de arrependimento, especialmente em casos onde a venda ocorreu sob forte pressão emocional ou persuasão. 2. Cancelamento por atraso na entrega do empreendimento Nos contratos de multipropriedade, é comum que o imóvel ainda esteja em construção ou em fase de planejamento. Nesses casos, o contrato geralmente estipula um prazo para a conclusão da obra. Se o prazo previsto ultrapassar 180 dias, o consumidor tem o direito de cancelar o contrato e exigir a devolução total dos valores pagos, conforme a Lei do Distrato e o Tema nº 971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, também é possível solicitar uma indenização pelo descumprimento contratual. Quando a empresa se recusa a resolver a questão de forma amigável, o consumidor pode entrar com uma ação judicial, que costuma resultar em decisões favoráveis. 3. Rescisão por propaganda enganosa Outro motivo frequente para o cancelamento é a prática de propaganda enganosa. Muitas vezes, as empresas apresentam vantagens que não correspondem à realidade ou omitem informações cruciais. Isso é considerado uma infração ao Código de Defesa do Consumidor e pode justificar a rescisão do contrato sem multas. Situações que podem configurar propaganda enganosa incluem: Sistema Pool: As empresas promovem o aluguel da cota como algo simples e lucrativo, mas omitem os riscos e dificuldades operacionais, além de os ganhos serem, em geral, insignificantes. Pagamento mínimo para uso: Muitos contratos exigem o pagamento de uma porcentagem do valor do empreendimento para que o consumidor possa usufruir da cota, algo que normalmente não é informado no ato da venda. Restrição de calendário: As cotas costumam ter limitações de uso, como períodos que não coincidem com a alta temporada ou feriados, e isso muitas vezes não é esclarecido durante a negociação. Se for necessário, é possível ingressar com uma ação judicial para provar a ocorrência de propaganda enganosa e obter a rescisão contratual. Outras possibilidades de cancelamento sem multas abusivas Mesmo que o consumidor não se encaixe em nenhuma das situações mencionadas, ainda é possível cancelar o contrato, especialmente quando há cobranças de taxas e multas desproporcionais. Na Justiça, o consumidor pode solicitar: Redução ou anulação de multas administrativas, que geralmente variam entre 25% e 35% do valor total do contrato; Cancelamento da taxa de corretagem, caso não tenha havido intermediário na negociação; Exclusão de cobranças como taxa de condomínio e taxa de fruição (referente ao uso do imóvel). Além disso, em contratos com patrimônio de afetação, as empresas podem reter até 50% dos valores pagos. Apesar de essa retenção ser permitida em determinados casos, ela pode ser contestada quando o empreendimento já está concluído, pois, nesses casos, a cobrança pode ser considerada excessiva. Cancelamento de contratos internacionais Quando o contrato é assinado fora do Brasil, o cancelamento pode ser mais complexo, mas ainda há caminhos legais. Em geral, contratos internacionais oferecem um prazo de 5 a 10 dias para arrependimento. Após esse período, o vínculo contratual pode ser vitalício, dificultando a rescisão. #cotas #resort #multipropriedade