Nova Resolução CONTRAN 1.031/2026: o que muda na fiscalização do álcool e das drogas no volante

O CONTRAN publicou a Resolução 1.031/2026 e revogou a antiga Resolução 432/2013, que regia a fiscalização do álcool e de outras substâncias psicoativas desde o início da Lei Seca. Quem trabalha com fiscalização, gestão de trânsito ou simplesmente dirige precisa entender o que mudou. O que ficou igual (e precisava ficar): Limite de infração: 0,05 mg/L — com desconto do erro máximo admissível do etilômetro, como sempre. Limite de crime (art. 306): 0,34 mg/L — acima disso, além da multa e suspensão, responde penalmente. Recusa ao teste segue gravíssima: multa 10x e suspensão por 12 meses (art. 165-A). O que mudou de verdade: Fim do "escolhe o teste": o condutor não pode optar pela modalidade de verificação. Recusar o procedimento ofertado caracteriza a infração — inclusive simular o sopro conta como recusa. Fiscalização de outras substâncias psicoativas regulamentada: agora existe procedimento, aparelho certificado e enquadramento específico para drogas além do álcool. Dois sinais de alteração psicomotora bastam para caracterizar a infração — o termo específico passou a exigir, no mínimo, dois sinais em conjunto. Regras mais duras com a devolução do veículo: entregar o carro a quem não podia dirigir gera nova autuação (art. 166) e pode configurar crime (art. 310). Agente não recolhe mais a CNH na abordagem — a suspensão passa a tramitar pelo procedimento administrativo próprio. Exame obrigatório de sangue/laboratorial em toda vítima fatal de sinistro, para subsidiar as políticas de segurança viária. E a mudança simbólica mais importante: o auto de infração nem precisa mais informar o "limite regulamentado" — porque ele sempre será 0,00. Sob a ótica da Visão Zero, a lógica é a mesma de sempre: o erro humano é inevitável, mas a morte no trânsito não precisa sê-lo. A fiscalização é uma das camadas do Sistema Seguro — e agora ficou mais objetiva, mais técnica e com menos brecha para "jeitinho". 👉 Comenta aqui: qual dessas mudanças mais impacta o trabalho de quem fiscaliza na sua cidade? #VisãoZero #SistemaSeguro #LeiSeca #Resolução1031 #Contran #TrânsitoInteligente #SegurançaViária #TrânsitoSeguro #MobilidadeUrbana