Regimento Interno do CAU/CE

Este podcast apresenta a Deliberação Plenária nº 131/2022 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), que oficializa a aprovação de seu Regimento Interno. O texto estabelece a natureza de autarquia federal do conselho e detalha sua missão de orientar, disciplinar e fiscalizar a profissão no estado. Estão descritas as competências administrativas e financeiras da entidade, além das diretrizes para a organização de seus órgãos deliberativos e consultivos. A norma define ainda os direitos e deveres dos conselheiros, as regras para mandatos honoríficos e os procedimentos para a realização de reuniões plenárias. Por fim, o regulamento assegura a transparência e a ética no exercício das atividades institucionais voltadas à valorização da arquitetura e do urbanismo.