Questão 92 CONCURSO CARTÓRIO ES 2025: Vedações ao ANPP e Prazo Quinquenal do Sursis Processual

92 Nino, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado pela prática do crime de peculato doloso em detrimento do Estado Alfa. Registre-se que, em havendo justa causa para a deflagração da ação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia, sem, contudo, propor o acordo de não persecução penal em benefício do agente. Por fim, consigne-se que, há quatro anos, o agente foi agraciado com o instituto da suspensão condicional do processo, no contexto do processo negocial. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Nino: (A) faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer que o juízo competente o ofereça; (B) faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá remeter os autos, por si só, a órgão superior da referida instituição; (C) faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da referida instituição; (D) não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter se beneficiado do instituto da suspensão condicional do processo há quatro anos; (E) não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter praticado crime contra a Administração Pública. Neste vídeo, analisamos de forma didática as hipóteses de vedação à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com destaque para o impedimento decorrente de prévio benefício por suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos, conforme o Código de Processo Penal. ⚖️ Resumo e Correção das Alternativas: • (A) Incorreta — O investigado não preenche os requisitos para o ANPP por vedação legal expressa. Além disso, o juiz não pode propor de ofício o acordo negocial, sob pena de violação ao sistema acusatório. • (B) Incorreta — Além de o investigado não fazer jus ao benefício, o procedimento de revisão previsto no Art. 28-A, § 14 do CPP exige requerimento ao juízo para remessa dos autos ao órgão superior do MP, e não o envio direto pelo investigado. • (C) Incorreta — Embora mencione o procedimento formal de remessa ao órgão de revisão do Ministério Público, a alternativa erra ao afirmar que o investigado tem direito à celebração do ANPP. • (D) CORRETA [GABARITO] — Nos termos do Artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III do Código de Processo Penal, é vedado o ANPP se o agente tiver sido beneficiado nos últimos 5 anos com transação penal, suspensão condicional do processo ou outro ANPP. • (E) Incorreta — Crimes contra a Administração Pública praticados sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos admitem ANPP; a vedação ao investigado decorre exclusivamente do descumprimento do requisito temporal de 5 anos. ✅ Gabarito Oficial: Alternativa (D) 📚 Fundamentação Legal: Artigo 28-A, § 2º, inciso III e § 14 do Código de Processo Penal.