Direito Civil - Da Prestação de Contas dos Tutores - Artigos 1.755 a 1.762

Artigo 1.755: Estabelece a obrigação de prestar contas da administração por parte dos tutores, ressaltando que essa obrigação persiste mesmo que os pais do tutelado tenham disposto o contrário. Artigo 1.756: Determina que, ao término de cada ano de administração, o tutor deve apresentar ao juiz o balanço anual, o qual será anexado aos autos do inventário após ser aprovado. Artigo 1.757: Define que a prestação de contas deve ocorrer periodicamente de dois em dois anos, assim como ao cessar o exercício da tutela por qualquer motivo, ou sempre que o juiz considerar conveniente. Parágrafo único: As contas serão prestadas em juízo e julgadas após a ouvida dos interessados. O tutor deve recolher imediatamente os saldos a estabelecimento bancário oficial ou aplicá-los em imóveis, títulos, obrigações ou letras conforme as regras de aplicação dos bens do tutelado. Artigo 1.758: Dispõe que, encerrada a tutela por maioridade ou emancipação, a quitação dada pelo menor não produz efeito antes da aprovação judicial das contas, permanecendo integral a responsabilidade do tutor até a homologação. Artigo 1.759: Estipula que, nos casos de morte, ausência ou interdição do tutor, a responsabilidade pela prestação de contas passa para os seus herdeiros ou representantes. Artigo 1.760: Assegura que serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor. Artigo 1.761: Estabelece que as despesas decorrentes do processo de prestação de contas serão custeadas pelo próprio tutelado. Artigo 1.762: Determina que tanto o alcance do tutor (débito decorrente da gestão) quanto o saldo contra o tutelado constituem dívidas de valor, com incidência de juros a partir do julgamento definitivo das contas. #oab #concurso #concursopublico #concursospúblicos #vunesp ======================================================== Quer ajudar o canal a crescer? Envie um pix de qualquer valor para chave rlpalma@gmail.com Obrigado!