Transação Tributária na Prática: CAPAG, modalidades e negociação com a PGFN

A transação tributária mudou a forma como empresas e contribuintes podem enfrentar dívidas fiscais. Em vez de depender exclusivamente de parcelamentos rígidos ou de longas execuções fiscais, passou a existir um modelo de negociação baseado em concessões mútuas, capacidade de pagamento e recuperabilidade do crédito. Neste curso, apresento uma introdução completa à transação tributária, desde seus fundamentos até a atuação prática do advogado. A proposta é compreender não apenas o que é a transação, mas como utilizar esse instrumento para construir soluções concretas para clientes com passivo fiscal. Ao longo da aula, analisamos as diferentes modalidades de transação tributária, inclusive transação por adesão e proposta individual, além das hipóteses relacionadas à dívida ativa, ao contencioso tributário e aos créditos de pequeno valor. Também faço a distinção entre parcelamento e transação tributária. Na transação, as condições podem variar conforme o grau de recuperabilidade do crédito e a situação econômica do contribuinte, permitindo, dentro dos limites legais, descontos sobre juros, multas e encargos. Um dos pontos centrais do curso é a CAPAG, capacidade de pagamento. Explico como a PGFN estima a capacidade econômica do contribuinte e como essa classificação influencia descontos, prazos e condições da negociação. A aula também entra na parte prática. Mostro a importância de realizar o levantamento fiscal do cliente, analisar os débitos inscritos e não inscritos, verificar prescrição, decadência, garantias e eventual necessidade de PRDI antes de simplesmente aderir a uma transação. Também explico quando pode ser necessário formular pedido de revisão da CAPAG, com metodologia, documentação e prova técnica. Outro tema relevante é o controle judicial. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na escolha das modalidades, descontos ou metodologias da transação. Entretanto, uma vez estabelecidos critérios pela própria PGFN, esses critérios devem ser observados de forma coerente, podendo haver espaço para controle judicial de ilegalidades. A transação também exige cautela. O contribuinte pode assumir compromissos importantes, como confissão do débito, desistência de ações e renúncia a determinadas impugnações. Por isso, não se trata simplesmente de encontrar o maior desconto, mas de avaliar se o acordo é juridicamente adequado e financeiramente sustentável. Este conteúdo é especialmente voltado a advogados, contadores, empresários e profissionais que desejam compreender a transação tributária e utilizá-la de maneira técnica na gestão de passivos fiscais.