Civil I: pessoa natural, personalidade, capacidade e pessoa jurídica

📝 Responda ao quiz desta aula e veja seu desempenho: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📚 Todas as aulas, questões e apostilas: https://concurso-grande-quiz.app-247.net Exame OAB 2026 — Direito Civil 48º Exame de Ordem Unificado · Advogado Capítulos: 00:00 Mapa da pessoa natural e da pessoa jurídica 01:33 Personalidade, nascituro e capacidade civil 04:20 Emancipação, morte e ausência 06:17 Direitos da personalidade e tutela civil 09:11 Domicílio da pessoa natural 11:06 Pessoa jurídica e autonomia patrimonial 13:02 Teoria maior do artigo 50 do Código Civil 15:42 Teoria menor nas relações de consumo 17:42 Síntese estratégica e método de questão Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito): 1. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o rol de incapacidades civis previsto no Código Civil sofreu profunda reformulação dogmática. Nos termos do artigo 3º do Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: A) Os menores de 16 (dezesseis) anos, exclusivamente. B) Os menores de 18 (dezoito) anos e as pessoas com deficiência mental severa. C) Os pródigos e aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. D) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os menores púberes de 16 anos. 2. Sobre o início da personalidade civil da pessoa natural e a proteção conferida ao nascituro, o Código Civil de 2002 disciplina no artigo 2º que: A) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. B) A personalidade civil tem início a partir da concepção intrauterina para todos os efeitos patrimoniais e sucessórios. C) O nascituro adquire personalidade civil plena no terceiro mês de gestação, desde que confirmado exame médico de viabilidade fetal. D) O nascimento com vida gera personalidade apenas após a lavratura do assento de nascimento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. 3. Determinada sociedade empresária atuante no comércio varejista teve seu nome protestado indevidamente por débito já quitado, sofrendo abalo comprovado em sua reputação no mercado creditício. À luz da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, assinale a opção correta: A) A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, ensejando indenização quando violada sua honra objetiva e reputação comercial. B) A pessoa jurídica é insuscetível de sofrer dano moral, haja vista que os atributos morais decorrem exclusivamente da dignidade humana e dor psíquica. C) A reparação por dano moral em favor de pessoa jurídica depende obrigatoriamente da comprovação de sofrimento psicológico de todos os seus sócios fundadores. D) A pessoa jurídica pode sofrer dano moral exclusivamente nas relações regidas pelo Direito Administrativo sancionador. 4. Acerca das regras que disciplinam o domicílio da pessoa natural no Código Civil, o artigo 76 estabelece o rol de indivíduos que possuem domicílio necessário ou legal. Possuem domicílio necessário, por expressa disposição da lei: A) O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. B) O empresário individual, o advogado inscrito na OAB, o estudante universitário e o locatário. C) O devedor insolvente, o síndico de condomínio, o fiador e o curador. D) O proprietário de múltiplos imóveis residenciais e o trabalhador autônomo sem residência habitual. 5. Lucas, que completou 16 anos há dois meses, pretende constituir seu próprio negócio e ser emancipado por seus pais, que estão em pleno acordo sobre a medida. De acordo com o artigo 5º, parágrafo único, I, do Código Civil, a emancipação voluntária concedida pelos pais: A) Opera-se por concessão de ambos os pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. B) Exige sempre homologação perante a Vara de Família e Sucessões, com parecer prévio favorável do Ministério Público. C) Pode ser formalizada por instrumento particular subscrito pelos pais com firma reconhecida por autenticidade. D) Pode ser concedida validamente a menores de qualquer idade, desde que demonstrada maturidade intelectual precoce. Inscreva-se para acompanhar as próximas aulas do curso, na ordem da playlist. [education-render:70b5fcaf-c305-47ff-91e2-545d5df31a6f]