Constituição Federal de 1988 – Tributação e Orçamento – Repartição das Receitas

Art. 157 ao 162 – Título VI – Capítulo I – Tributação e Orçamento – Repartição das Receitas Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Documento jurídico supremo que organiza o Estado brasileiro Vídeo gerado por I.A., através do Notebook LM. Este material é um complemento a leitura da Constituição e não isenta a necessidade da leitura desta. Se inscreva, compartilhe e participe!!!