Constituição Federal de 1988 – Finanças Públicas – Normas Gerais

Art. 163 ao 164 – Título VI – Capítulo II – Finanças Públicas – Normas Gerais Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Documento jurídico supremo que organiza o Estado brasileiro Vídeo gerado por I.A., através do Notebook LM. Este material é um complemento a leitura da Constituição e não isenta a necessidade da leitura desta. Se inscreva, compartilhe e participe!!!