Quem Pode Atuar no Processo Administrativo Fiscal: Somente Advogados e/ou Contadores?

Existe um mito muito comum no mercado de que apenas advogados inscritos na OAB ou contadores com CRC ativo podem atuar no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Mas o que a legislação brasileira e a jurisprudência realmente dizem sobre isso? Nesta aula prática da formação Vivendo do Tributário, desmistificamos as regras de representação e capacidade postulatória na esfera administrativa tributária: 📌 O que você vai aprender nesta aula: • Quem realmente tem legitimidade para impugnar e recorrer no PAF. • A diferença prática entre capacidade postulatória judicial e atuação administrativa. • A aplicação da Súmula Vinculante nº 5 do STF e do Decreto Federal nº 70.235/72. • Procurações administrativas: requisitos e cuidados essenciais no e-CAC e Regularize. • Como advogados, contadores e consultores tributários constroem parcerias estratégicas de alto valor na gestão de passivos. Se você quer viver do tributário com segurança técnica, dominando a prática administrativa de defesa e regularização fiscal, essa aula é um divisor de águas na sua carreira. QUER DOMINAR A PRÁTICA TRIBUTÁRIA E A GESTÃO DE PASSIVOS FISCAIS? Aprenda a dominar defesas administrativas (PRDI), prescrição, decadência e transação tributária na prática da PGFN. 👉 Toque no link e conheça a formação Vivendo do Tributário: A formação prática completa para quem quer faturar e se destacar no Novo Mercado Tributário: 🔗 https://start-tributario.hotmart.host... 👥 Faça parte do nosso ecossistema: ▪️ Instagram: @luiscremonez | @start.tributario ▪️ Canal no Spotify: https://open.spotify.com/show/5MfqqKP... ▪️ Canal Executivo no WhatsApp: (11) 91295-4050 💡 Lembre-se: Você não precisa dominar toda a área tributária para viver dela. O segredo é dominar um nicho com estratégia, segurança e prática! 🔔 Inscreva-se no canal e ative o sininho para dominar a prática tributária e a gestão de passivos fiscais. 👍 Deixe seu like se essa aula agregou valor à sua prática profissional e respondeu dúvidas que possuia sobre o Mercado Prático Tributário! 💬 Compartilhe nos comentários: você já atua com defesas no PAF ou tem dúvidas sobre a representação do seu cliente? #direitotributário #pgfn #regularize #ProtestoDeCDA #TributarioNaPratica #VivendoDoTributario #advocaciatributária #AdministrativoTributário #TransaçãoTributária #receitafederal #ecac #PassivoTributário #ParcelamentoFiscal #StartTributário #tributarista #advocaciatributaria #ContabilidadeTributária #simplesnacional #reformatributaria #reformatributária #IBS #CBS #direitotributário #PassivoFiscal #EditalPGDAU #contabilidadeconsultiva #DívidaFiscal #Parcelardívidafiscal #PRDI #CTN #AutoDeInfracao #ContenciosoAdministrativo #TransaçãoTributária #parcelamento #tributos #contabilidadeempresarial #receitafederal #CARF #NulidadeTributaria #mei