"A Dívida é da Empresa! Por que Cobraram de Mim?" - Como Defender o Cliente no PARR na PGFN?
Prof. Luis Cremonez
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"A Dívida é da Empresa! Por que Cobraram de Mim?" - Como Defender o Cliente no PARR na PGFN?
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O cliente chega desesperado ao seu escritório: a empresa dele tem débitos fiscais, mas a notificação da PGFN veio nominalmente contra a pessoa física dele, com ameaça iminente de protesto em cartório, bloqueio no CADIN, negativação no SERASA/SCPC e Execução Fiscal com penhora de bens.
Nesta aula completa da Formação Vivendo do Tributário, você vai aprender o passo a passo exato para atuar no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), desde a chegada da notificação no REGULARIZE até a estruturação da impugnação e recurso administrativo.
Entenda como desconstituir presunções fiscais, aplicar com rigor a jurisprudência vinculante do STJ (Súmulas 430 e 435, Temas 962 e 981) e nunca cair na armadilha do botão "Assumir Responsabilidade para Negociar".
📌 O QUE VOCÊ VAI APRENDER NESTA AULA:
• A distinção fundamental entre "A empresa deve" e "O cliente responde" (Arts. 121, 128 e 135 do CTN).
• As novidades das Portarias PGFN nº 948/2017 e 1.160/2024 e o que realmente enseja a instauração do PARR.
• Como navegar no portal REGULARIZE (acesso em nome da PF, abas de tramitação e horários do sistema).
• Contagem fatal de prazos: carta eletrônica (15 dias), AR postal e publicação por edital.
• Instrução probatória de alto nível: a documentação obrigatória do Art. 4º da Portaria 948/17.
• O perigo oculto da confissão de dívida para fins de parcelamento/transação.
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