DIREITO À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS

Análise resumida sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais como direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a LGPD, a Emenda Constitucional nº 115/2022 e os deveres relacionados ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.