Tema 931 STJ: Revisões de tese. Extinção de punibilidade. Multa inadimplida e hipossuficiência. STF

Julgamento divulgado no informativo extraordinário do STJ n. 27 de 2025 Destaque: A alegação de hipossuficiência para extinção da punibilidade com inadimplemento da pena de multa requer a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada.