AULA 18 DOS CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ProAntonioAraújo
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AULA 18 DOS CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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O código penal vigente no Brasil foi criado pelo Decreto-Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O código atual representa o terceiro da história do Brasil e é o mais longo em vigência.
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