Aula 57 DIREITO CONST. ENAC: 22. Princípios constitucionais da Administração Pública 2

Nesta aula de Direito Administrativo dedicada aos Princípios Implícitos da Administração Pública e às inovações da LINDB, analisamos a dogmática do Regime Jurídico Administrativo e a aplicação do pragmatismo jurídico nas decisões e controles do setor público. O que você vai aprender: Superprincípios do Regime Jurídico Administrativo: A tensão e o equilíbrio entre a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (prerrogativas estatais) e a Indisponibilidade do Interesse Público (limites intransponíveis do gestor). Princípios Implícitos da Motivação, Razoabilidade e Proporcionalidade: A obrigatoriedade da indicação expressa dos pressupostos de fato e de direito nos atos administrativos e o controle do arbítrio estatal mediante o teste de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O Pragmatismo e Realismo Jurídico da LINDB (Lei nº 13.655/2018): O contexto histórico do combate ao "apagão das canetas" e a busca por segurança jurídica e eficiência na gestão pública. Consequencialismo Decisório (Art. 20 da LINDB): A vedação de decisões administrativas, controladoras ou judiciais fundadas em valores jurídicos abstratos sem a consideração expressa de suas consequências práticas. Circunstâncias Práticas e Responsabilização do Gestor (Arts. 22 e 28 da LINDB): O dever de considerar as dificuldades reais enfrentadas pelo administrador e a limitação da responsabilização pessoal do agente público às hipóteses de dolo ou erro grosseiro.