AULA 11 DIA 14 10 2026 PROCESSO ADIMISTRATIVO DISCIPLINAR

Nesta videoaula, abordaremos o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), importante instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar possíveis infrações funcionais cometidas por servidores públicos, assegurando a legalidade, a transparência e a responsabilidade na atuação administrativa. Ao longo da aula, serão apresentados o conceito, a finalidade, os princípios e as principais etapas do PAD, desde a instauração até o julgamento, com destaque para as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Também discutiremos as possíveis penalidades disciplinares, a importância da motivação das decisões administrativas e a aplicação da legislação pertinente, especialmente a Lei nº 9.784/1999, no âmbito federal.