VÍDEO AULA 4 - 26/08/2026 - REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nesta aula, estudaremos o Regime Jurídico Administrativo e os Princípios da Administração Pública, conteúdos fundamentais para compreender a atuação do Estado e os limites impostos à atividade administrativa. Ao longo da aula, serão abordados os principais aspectos do regime jurídico-administrativo, destacando a relação entre as prerrogativas conferidas à Administração Pública e as restrições e deveres que orientam sua atuação em defesa do interesse público. Também serão analisados os princípios constitucionais expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) —, bem como outros princípios relevantes para a Administração Pública, como supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, motivação e continuidade do serviço público.