🏛️ Tecnologia e Governança de Dados na Gestão Pública Municipal - Renata Pozzi Kretzmann

🏛️ Tecnologia e Governança de Dados na Gestão Pública Municipal Neste encontro promovido pelo CEDIM - Centro de Estudos PGM Novo Hamburgo, recebemos a Profª. Renata Pozzi Kretzmann (Mestre e Doutoranda em Direito/UFRGS, autora e especialista em Direito Digital), para uma aula indispensável sobre a aplicação prática da LGPD e o uso de novas tecnologias no setor público. 📌 Principais Tópicos Abordados na Aula: A Vida "Onlife" e os Dados Públicos: O impacto da digitalização nas relações jurídicas e a desmistificação da ideia de que dados de acesso público podem ser utilizados livremente — todo tratamento exige finalidade legítima e interesse público. LGPD Aplicada aos Municípios (Art. 7º e Art. 23): As hipóteses legais de tratamento no setor público, a persecução do interesse coletivo e as regras estritas para o compartilhamento de dados com entes privados e parceiros. Cidades Inteligentes & Privacidade: Como equilibrar modernização de processos, segurança urbana e serviços digitais com o conceito de Privacy by Design (privacidade desde a concepção) e anonimização eficaz de dados. Riscos e Fiscalização: Vazamentos acidentais na rotina administrativa, ataques cibernéticos, ausência de base legal e a atuação fiscalizatória da ANPD, Ministério Público e Tribunais de Contas. Inteligência Artificial e Rotina Administrativa: Recomendações e cautelas para servidores públicos quanto ao uso de ferramentas de IA (como modelos de linguagem) com documentos institucionais e dados de munícipes. Construção de uma Cultura de Proteção: O papel do Encarregado de Dados (DPO), a revisão periódica de manuais e portarias, o alinhamento com a LAI e a importância da capacitação contínua dos servidores. ⏱️ Capítulos / Minutagem Sugerida: 00:00 - Abertura e apresentação da Profª. Renata Pozzi Kretzmann 02:08 - Conceito Onlife e o mundo digital na gestão pública 05:44 - Origem da LGPD e fundamentos da proteção de dados 08:20 - O mito dos dados públicos e o princípio da finalidade (Art. 7º e 23) 11:05 - Transparência, Encarregado (DPO) e interoperabilidade 15:12 - Compartilhamento de dados com entidades privadas e convênios 17:07 - Equilíbrio entre LAI, Estatuto dos Servidores e LGPD 19:07 - Órgãos de fiscalização: ANPD, MP e Tribunal de Contas 22:38 - Riscos práticos, boas práticas e sanções cabíveis 28:05 - Cidades Inteligentes e mitigação de riscos (Privacy by Design) 35:45 - Proteção de dados de cidadãos, crianças/adolescentes e servidores 38:59 - Uso de Inteligência Artificial no serviço público e capacitação 44:18 - Passo a passo para a adequação municipal à LGPD 50:35 - Mensagem final aos servidores e convite institucional 🏷️ Tags / Palavras-chave sugeridas: #LGPD #GestaoPublica #DireitoDigital #CidadesInteligentes #CEDIM #PGMNovoHamburgo #ProtecaoDeDados #ANPD #ServicoPublico