Lei 13.303/2016: Lei das Estatais

Entenda a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) com explicação completa sobre empresas públicas, sociedades de economia mista, governança, licitações e contratos. Aula de Direito Administrativo para concursos públicos e Delegado de Polícia, com exemplos ilustrados, tabelas, esquemas e revisão. Quando a estatal deve licitar? Como diferenciar dispensa, inexigibilidade e oportunidade de negócio? Quem pode integrar seus conselhos? Como funcionam as garantias, a duração e as alterações contratuais? CONTEÚDO DA AULA • Âmbito de aplicação, subsidiárias, participações e exceção de receita. • Transparência, controles internos, integridade e responsabilidade do controlador. • Requisitos e vedações para administradores; conselhos de administração e fiscal; comitê de auditoria. • Função social, igualdade e participação de mulheres nos conselhos. • Licitações, contratação direta e tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte. • Preparação, publicidade, impedimentos, engenharia, alienação de bens e matriz de riscos. • Fases, modos de disputa, critérios de julgamento, habilitação, recursos e instrumentos auxiliares. • Formação e execução dos contratos, garantias, duração, alterações e equilíbrio econômico-financeiro. • Sanções, fiscalização, controle e disposições finais. ATUALIZAÇÕES ABORDADAS Lei 15.177/2025; STF: ADIs 1.649, 5.624, 6.241 e 7.331; TCU: Acórdãos 2.189/2022 e 2.605/2026. As remissões legislativas são explicadas preservando o regime próprio da Lei 13.303/2016. Enunciados do CJF são identificados como orientação interpretativa. Conferência das fontes: 16/10/2026. CAPÍTULOS 0:00 Alcance e estrutura das estatais 6:37 Transparência, integridade e governança 13:52 Administradores, conselhos e função social 25:38 Licitação, contratação direta e pequenos negócios 36:58 Preparação, publicidade e impedimentos 44:06 Engenharia, bens e gestão dos riscos 51:27 Fases, julgamento, recursos e instrumentos auxiliares 1:02:29 Contratos: formação, execução e equilíbrio 1:11:12 Sanções, fiscalização e revisão final FONTES OFICIAIS Lei 13.303/2016 — texto consolidado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03... Lei 15.177/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03... STF — ADI 7.331: https://portal.stf.jus.br/noticias/ve... TCU — Acórdão 2.605/2026: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/no... TCU — Acórdão 2.189/2022: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/... CJF — I Jornada de Direito Administrativo: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedor... Inscreva-se no Delta Concurso, deixe seu like e conte nos comentários: qual regra da Lei das Estatais mais confunde você — governança, contratação direta ou contratos? #LeiDasEstatais #Lei13303 #DireitoAdministrativo #ConcursosPublicos #DeltaConcurso