Aula 16 Direito das Sucessões e Registros Públicos: Companheiro e Meação

Entenda a controvérsia jurídica sobre a qualificação do companheiro como herdeiro necessário, os efeitos da separação de fato no casamento e na união estável, e a distinção prática e tributária entre meação e herança. Neste vídeo, você vai conferir: • Companheiro como Herdeiro Necessário: A controvérsia em torno do Art. 1.845 do Código Civil após o julgamento do Tema 809 do STF, o entendimento consolidado do STJ e o impacto na liberdade de testar (proteção da legítima de 50%). • Planejamento Sucessório: A necessidade imperativa de revisão periódica de testamentos e a superação da lógica do antigo usufruto vidual do Código de 1916. • Efeitos da Separação de Fato: A comparação entre a união estável (extinção imediata fática) e o casamento (manutenção da qualidade de herdeiro se separado há menos de dois anos - Art. 1.830 do CC), o abandono da discussão de culpa e a proposta do PL 04/2025. • Meação vs. Herança: A distinção estrutural e tributária entre a meação (direito próprio de família, isento de ITCMD) e a herança (transmissão causa mortis), com o detalhamento dos cálculos na comunhão universal, comunhão parcial e separação convencional.