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GUARDAS MUNICIPAIS, PEC18, NOVIDADES.....

Escola de Direito para Leigos

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GUARDAS MUNICIPAIS, PEC18, NOVIDADES.....

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O vídeo aborda a retirada da PEC da Segurança Pública da pauta de votação no Senado após divergências em torno de emendas sobre a redução da maioridade penal O líder da oposição, senador Rogério Marinho, apresentou uma emenda propondo a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos e 16 anos para os demais crimes O líder do PT, senador Camilo Santana, apresentou uma emenda alternativa reduzindo a maioridade penal para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio e homicídio) Decisão da Presidência: Diante do impasse gerado pelas emendas e da necessidade de evitar uma discussão apressada — que exigiria o retorno do texto à Câmara —, o presidente do Senado retirou a matéria da pauta para permitir novas negociações entre os parlamentares