Decreto 12.976: O Novo Decreto Que Protege Mulheres na Internet

Um decreto deu duas horas para as plataformas tirarem do ar um deepfake sexual. Neste vídeo eu explico, artigo por artigo, o Decreto nº 12.976/2026, que cria o primeiro regime brasileiro de proteção específica de mulheres contra violência digital, incluindo conteúdo íntimo gerado por inteligência artificial. Mostro o texto oficial antes de cada explicação, com exemplos práticos, sem juridiquês, pra que você entenda de verdade o que mudou, seja você advogada, criadora de conteúdo, ou só alguém que quer entender seus direitos na internet. 🔎 O que você vai entender neste vídeo: ✅ O que a lei considera "conteúdo íntimo" — e por que o deepfake já está incluído na definição ✅ O prazo de 2 horas para remoção de conteúdo íntimo não consentido ✅ O dever das plataformas de agir sozinhas contra ataques coordenados, sem esperar denúncia ✅ A proibição de gerar ou alterar imagem e voz de alguém por IA ✅ Como notificar, quem pode notificar por você, e onde buscar ajuda (Ligue 180) ✅ Os prazos de 2h, 6h e 24h explicados com exemplo prático para cada um ✅ Minha análise jurídica sobre os pontos mais sensíveis do decreto 📌 Esse vídeo faz parte da série sobre Marco Civil da Internet, STF e os decretos de 2026. Assista também ao vídeo de contextualização (como esses decretos nasceram da decisão do STF no Tema 987) e ao vídeo sobre o Decreto nº 12.975, sobre a responsabilidade geral das plataformas. ⚠️ Se você ou alguém que você conhece está passando por uma situação de violência digital, o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) está disponível 24h.