Por que o STF declarou o artigo 19 parcialmente inconstitucional? Entenda desde o começo

Durante mais de dez anos, o artigo 19 do Marco Civil da Internet estabeleceu uma das regras mais importantes do direito digital brasileiro: as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se descumprissem uma ordem judicial. Mas por que essa regra existia? Quais eram seus fundamentos? E o que levou o STF a declarar sua inconstitucionalidade parcial? Neste primeiro vídeo da série, você vai entender toda a construção jurídica que antecedeu o julgamento do Tema 987. Neste vídeo você verá: • O que é o Marco Civil da Internet e qual era a finalidade do artigo 19; • Quem são os provedores de aplicações e por que essa definição é relevante; • Os casos que chegaram ao Supremo (Tema 533 e Tema 987); • As perguntas jurídicas discutidas em cada recurso extraordinário; • Por que os processos foram julgados em conjunto; • Os fundamentos constitucionais que levaram o STF a revisar o artigo 19. Este é o primeiro vídeo de uma série em três partes. Nos próximos vídeos, analisaremos a tese aprovada pelo STF e as alterações promovidas posteriormente nos embargos de declaração.