🚨 BIKES ELÉTRICAS E AUTOPROPELIDOS PODEM CAIR NA LEI SECA? OU É MITO?
Bizuário de Trânsito
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🚨 BIKES ELÉTRICAS E AUTOPROPELIDOS PODEM CAIR NA LEI SECA? OU É MITO?
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🎯 Vá direto ao ponto:
00:00 Introdução: Lei Seca para bike elétrica e patinete?
01:06 A barreira técnica do CTB: Por que não é o crime do Art. 306?
01:50 A solução: Art. 62 da Lei das Contravenções Penais (LCP)
02:41 A diferença crucial: o perigo concreto (LCP) x perigo abstrato (CTB)
03:30 Como o agente procede na prática? O Termo Circunstanciado (TCO)
04:51 O que fazer com a bicicleta elétrica ou o patinete na abordagem?
07:33 A importância de agir para evitar acidentes graves
08:12 Concurso com outros crimes (Resistência, Desobediência e Desacato)
08:52 Como preencher a ocorrência para garantir a homologação no MP
09:32 Conclusão e Encerramento
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