Aula 85 DIREITO CIVIL ENAC: 22. Lei nº 4.591/1964 condomínio em edificações e incorporações imob 3

Neste conteúdo, abordamos o regime do Patrimônio de Afetação na incorporação imobiliária e os limites da sua proteção jurídica, com base nos Artigos 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/1964. Explicamos a faculdade do incorporador de segregar o terreno, as acessões e os recursos financeiros do empreendimento em relação ao seu patrimônio geral, garantindo a incomunicabilidade das dívidas. Detalhamos o papel e as prerrogativas da Comissão de Representantes em caso de falência ou insolvência da construtora, abrangendo a faculdade de destituir o incorporador, assumir a gestão dos haveres e constituir o condomínio da construção para a continuidade da obra ou liquidação do ativo. Aprofundamos a análise prática ao examinar o grave ponto cego desse mecanismo de proteção motivado pelo histórico pós-Encol. Problematizamos o fato de que a continuidade do empreendimento exige a sub-rogação da Comissão de Representantes nos encargos e contratos de financiamento, transformando consumidores leigos em administradores compulsórios de passivos tributários, trabalhistas e previdenciários complexos, cenário em que a promessa de blindagem patrimonial pode se converter em uma custosa e arriscada operação de resgate.