Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) | Direito Eleitoral Desenhado

Siga meu Instagram:   / proftorques   -- Um partido político é uma pessoa jurídica de direito privado que tem como finalidade assegurar a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Os partidos políticos são livres para serem criados, fundidos, incorporados ou extintos, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana1. Além disso, possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. #partidopolitico #direitoeleitoral