Art. 322 do Código Penal | Violência arbitrária | Escrevente do TJ - SP #35
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Art. 322 do Código Penal | Violência arbitrária | Escrevente do TJ - SP #35
Violência arbitrária
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
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