Lei nº 8 078 1990 Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

⬇️ MATÉRIA Lei nº 8.078/1990 em SLIDES ⬇️ Prepare-se para o concurso dos seus sonhos com este resumo completo em slides sobre Código de Defesa do Consumidor (CDC)! CDC para concursos públicos! Neste vídeo, você vai revisar os principais pontos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), acompanhando a legislação seca e destacando os dispositivos mais relevantes para provas de concursos públicos. Vamos percorrer os principais artigos do CDC, com atenção especial aos conceitos, direitos do consumidor, responsabilidade dos fornecedores, prazos, práticas comerciais, proteção contratual, superendividamento, sanções e defesa coletiva. 📚 Neste vídeo você vai estudar: 🔹 Arts. 1º a 3º – Disposições Gerais Conceito de consumidor Conceito de fornecedor Produto e serviço Destinatário final Ordem pública e interesse social 🔹 Arts. 4º e 5º – Política Nacional das Relações de Consumo Vulnerabilidade do consumidor Boa-fé e equilíbrio Educação financeira Superendividamento Instrumentos de defesa do consumidor 🔹 Arts. 6º e 7º – Direitos Básicos Informação adequada e clara Proteção contra publicidade enganosa e abusiva Inversão do ônus da prova Mínimo existencial Responsabilidade solidária 🔹 Arts. 8º a 17º – Saúde, Segurança e Responsabilidade Riscos dos produtos e serviços Recall Responsabilidade objetiva Fato do produto e do serviço Responsabilidade do comerciante Profissionais liberais Vítimas do evento 🔹 Arts. 18 a 28 – Vícios, Prazos e Desconsideração Vício de qualidade e quantidade Prazo para sanar o vício Decadência Prescrição Desconsideração da personalidade jurídica 🔹 Arts. 29 a 45 – Práticas Comerciais Oferta Publicidade enganosa e abusiva Práticas abusivas Venda casada Cobrança de dívidas Bancos de dados e cadastros 🔹 Arts. 46 a 54-G – Proteção Contratual Interpretação favorável ao consumidor Direito de arrependimento Cláusulas abusivas Multa de mora Contratos de adesão Superendividamento Crédito responsável 🔹 Arts. 55 a 80 – Sanções e Infrações Penais Sanções administrativas Multas Crimes contra as relações de consumo Circunstâncias agravantes 🔹 Arts. 81 a 104-C – Defesa do Consumidor em Juízo Interesses difusos Interesses coletivos Interesses individuais homogêneos Legitimados para ações coletivas Coisa julgada Repactuação de dívidas 🔹 Arts. 105 a 119 – SNDC e Disposições Finais Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Convenção Coletiva de Consumo Relação com a Ação Civil Pública 🎯 Números e prazos para ficar atento 30 dias – prazo para sanar o vício 30 e 90 dias – prazos de decadência 5 anos – prescrição para fato do produto ou serviço 7 dias – direito de arrependimento 2% – limite da multa de mora 5 anos – prazo máximo do plano de pagamento no superendividamento Esses pontos e outros dispositivos importantes são apresentados ao longo da revisão, com foco na preparação para concursos públicos. 📖 Acompanhe com seu Vade Mecum ou legislação seca e aproveite a revisão para reforçar os principais artigos do Código de Defesa do Consumidor. Inscreva-se no Canal e acompanhe os próximos conteúdos de Direito para Concursos. Aqui você encontra o conteúdo essencial do edital, de forma direta e objetiva, para gabaritar a sua prova. 🔔 Inscreva-se no Canal ‪@nacaoconcurso‬ #ConcursoPublico #EstudoParaConcurso #Direito