PAP/INSS: Prescrição e Decadência - Regras dos 5 e 10 Anos

Cuidado com a perda de direitos e parcelas atrasadas no INSS! Neste vídeo, analisamos os artigos 591 a 596 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (com as alterações cruciais das INs 141/2022, 167/2024 e 170/2024), detalhando as regras oficiais de decadência e prescrição administrativa. Descubra quando o INSS perde o direito de cortar um benefício por autotutela, como funciona o prazo decenal para o segurado pedir revisão e quais são os cuidados essenciais para não deixar valores de herança ou atrasados prescreverem. O que você vai entender: 1. O risco de inércia: por que prazos administrativos custam caro no INSS 2. Diferença conceitual entre prescrição de prestações e decadência do direito 3. Prazos contra menores de 16 anos e impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) 4. Decadência de 10 anos na revisão pelo segurado e o choque com a tese do STJ no indeferimento 5. Autotutela do INSS e a regra de interrupção por abertura de processo interno (PAII) 6. Exceções em que a decadência de 10 anos não protege o benefício (fraude e má-fé comprovadas) 7. Prescrição quinquenal de parcelas atrasadas, suspensão recursal e inaplicabilidade de prescrição intercorrente 8. Resíduo de benefício em inventário e alvará: cuidado com o atraso superior a 12 meses Capítulos do Vídeo: 00:00 - Introdução Visão geral das armadilhas da contagem de tempo e dos prazos no processo administrativo previdenciário da IN 128 01:14 - Conceitos e Incapazes Diferenciação entre prescrição e decadência e o termo inicial de contagem contra menores de 16 anos e interditos 04:30 - Decadência do Segurado Prazo decenal de revisão do benefício concedido e a antinomia do indeferimento com o Tema 709 do STJ 06:40 - Decadência da Autarquia Limites temporais do INSS para anular atos de ofício e a interrupção pela instauração do processo de irregularidade 10:30 - Exceções à Decadência Hipóteses de não aplicação do prazo decenal em casos de reajustamento, cessação indevida de cota e fraude comprovada 12:05 - Prescrição Quinquenal Perda da pretensão de cobrança de parcelas sucessivas em 5 anos e a discussão da prescrição intercorrente 15:47 - Resíduo e Sucessão Suspensão do prazo prescricional em pedidos de alvará e inventário e os efeitos da inércia dos herdeiros após 12 meses 18:15 - Conclusão e Dicas Práticas Orientações estratégicas para a instrução probatória e defesa administrativa contra revisões de ofício Curso Completo: https://prev.edpomacedo.adv.br/ Fonte Oficial: https://portalin.inss.gov.br/in Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo. Para casos específicos, consulte sempre um advogado previdenciarista de sua confiança. FERREIRA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/SP 62.123 Rua Monsenhor Filippo, 79, Sala 22, Centro, Guaratinguetá/SP CEP 12501-410 WhatsApp: +55 (12) 3132-3033 Site: https://edpomacedo.adv.br Canal de WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VbDx... #DireitoAdministrativoPrevidenciário #DireitoPrevidenciário #DireitoAdministrativo #INSS #ProcessoAdministrativoPrevidenciário #PráticaPrevidenciária #AdvocaciaPrevidenciária #Direito #AdvogadoPrevidenciarista #RecursoAdministrativo #CRPS #PrevidênciaSocial