PETIÇÃO INICIAL - COMO NOMINAR A AÇÃO - #03

PETIÇÃO INICIAL - COMO NOMINAR A AÇÃO? - #03 Neste vídeo, trato sobre como escolher o procedimento no preâmbulo da petição inicial. Exemplos Pedido declaratório: Se você olhar o art. 19 você consegue concluir que poderá propor uma: Ação declaratória de existência de relação jurídica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica etc. Pedido de indenização: Ação de reparação de danos (referência no art. 53, IV, a). Ação de reparação por acidente de veículos (referência no art. 53, V.) Ação de usucapião: CPC fala da citação na ação de usucapião ( referência no art. 246, § 3º). Ação de anulação, resolução, resilição ou rescisão de contrato (referência no art. 292, II). Ação reivindicatória (referência no art. 292, IV). Ação pauliana = para pedir a anulação de negócio jurídico realizado em fraude contra credores. Ação redibitória e ação estimatória – para as hipóteses de vícios redibitórios. Ação de obrigação de fazer (ou não fazer). Ação de obrigação de entrega de coisa. Não esqueça: o “nome da ação” sempre terá em vista o pedido formulado. CLARO que esse ROL NÃO é EXAUSTIVO. É apenas para exemplificar as ações mais comuns. As ações de procedimento especial previstas no CPC estão a partir do art. 539. As principais você consegue descobrir até intuitivamente: Ação de consignação em pagamento (cabe para a consignação de quantia ou de coisa devida). Ação de exigir conta (cabe para aquele que tem o direito de exigir contas, por exemplo, o mandante em relação ao mandatário). Ações possessórias: se a agressão ocorreu dentro de ano e dia: Manutenção = para hipótese de turbação. Reintegração = para a hipótese de esbulho. Interdito proibitório = para ameaça à posse. Instagram : @profvolneidenardi Youtube:    / profvolneidenardi   #direito #direitocivil #stj #juridico #direito #advocacia #oab #advogado #advogados #direitocivil #law #escritoriodeadvocacia #concurseiro #amodireito #concursopublico #adv #justiça #direitoporamor #lawyer #concursos #sp #estudantededireito #lei #processocivil #direitocivil