Estatuto PJC/MT 2026: Sindicância e PAD (Processo Disciplinar) | Aula 06

ESTATUTO DA PJC/MT | AULA 06 — SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Na Aula 06, o professor Fernando Davoli Batista organiza os procedimentos de apuração de infrações na PJC/MT, distinguindo verificação preliminar, sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O objetivo é compreender etapas, prazos e garantias de defesa conforme a lei especial. O QUE VOCÊ VAI ESTUDAR verificação preliminar e sua finalidade; sindicância: instrução, provas, testemunhas e prazos; PAD conduzido por autoridade processante singular, nos termos da LC 407/2010; marco da citação para contagem do prazo de conclusão do PAD; defesa técnica, alegações finais e pegadinhas envolvendo estatutos gerais. BASE LEGAL LC 407/2010, arts. 240 a 282; LC 04/1990, de forma subsidiária nas hipóteses legais. 📚 Curso completo de Estatuto da PJC/MT: acompanhe as sete aulas na seção Cursos deste canal. 🌐 Saiba mais: fernandodavoli.com.br Conteúdo preparatório independente. Confira sempre o edital e a legislação vigente. #PJCMT #PAD #Sindicancia