Estatuto PJC/MT 2026: Recursos, Prazos e Revisão Disciplinar | Aula 07

ESTATUTO DA PJC/MT | AULA 07 — RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PRAZOS E REVISÃO FINAL A Aula 07 encerra o curso de Estatuto da PJC/MT com os mecanismos de reconsideração, recurso e revisão do processo disciplinar. O professor Fernando Davoli Batista reúne os prazos essenciais, o tema dos impedimentos e uma revisão das pegadinhas mais relevantes para concursos. O QUE VOCÊ VAI ESTUDAR pedido de reconsideração e recurso administrativo; revisão disciplinar e seus limites; contagem dos prazos em dias corridos no Estatuto da PJC; impedimento, suspeição e parentesco nos procedimentos; revisão geral, questões de fixação e incidência observada em amostra histórica limitada. BASE LEGAL LC 407/2010, arts. 258 e 283 a 300; Lei 7.692/2002; Código Civil, arts. 1.591 a 1.595. 📚 Curso completo de Estatuto da PJC/MT: acompanhe as sete aulas na seção Cursos deste canal. 🌐 Saiba mais: fernandodavoli.com.br Conteúdo preparatório independente. Confira sempre o edital e a legislação vigente. #PJCMT #RecursosAdministrativos #RevisaoPJC