O que mudou na Prescrição Tributária - LC 236/2026

A prescrição tributária mudou e muita defesa que você protocolou no mês passado já nasceu com o fundamento desatualizado. A Lei Complementar 236, publicada em 4 de setembro de 2026, mexeu no artigo 174 do Código Tributário Nacional e criou marcos de interrupção que antes não existiam. Quem continuar contando o prazo do jeito antigo vai perder tese que estava ganha. A LC 236/2026 promoveu a maior alteração do CTN desde a sua edição e incluiu no parágrafo 1º do artigo 174 novas causas de interrupção da prescrição, entre elas o protesto extrajudicial ou judicial da certidão de dívida ativa, a instauração da mediação tributária e a instituição da arbitragem tributária e aduaneira. A lei também tratou da contagem do prazo decadencial nos casos de fraude, dolo ou simulação, remetendo à regra do artigo 173, inciso I, do CTN, e alcançou a prescrição intercorrente na execução fiscal. Na prática, a Fazenda ganhou mais caminhos para zerar o relógio de cinco anos, e o advogado precisa saber exatamente quais são para não alegar prescrição onde ela não corre mais. Neste vídeo eu explico o que mudou na contagem da prescrição tributária, quais são os novos marcos de interrupção do artigo 174, e como isso afeta a defesa em execução fiscal dos processos que já estão em andamento. ✅ Quais são as novas causas de interrupção da prescrição incluídas pela LC 236/2026 no parágrafo 1º do artigo 174 do CTN? ✅ Por que o protesto da certidão de dívida ativa passou a interromper a prescrição, e o que isso muda na estratégia de quem defende o contribuinte? ✅ Como fica a contagem do prazo decadencial nos casos de dolo, fraude ou simulação depois da remissão ao artigo 173, inciso I? ✅ O que acontece com os processos em curso, e a lei nova alcança o crédito tributário que já estava com o prazo correndo antes de 4 de setembro de 2026? ✅ O que muda na prescrição intercorrente da execução fiscal e no prazo de defesa que você tem hoje na mesa? O advogado que revisar agora os prazos da carteira, antes que a tese chegue ao tribunal com o fundamento velho, protege o cliente e a própria defesa. Quem só descobrir a mudança quando o juiz citar a LC 236 na sentença vai descobrir tarde demais. ⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️ 🔔 Inscreva-se no canal e acompanhe vídeos semanais sobre advocacia tributária, execuções fiscais, Simples Nacional, planejamento tributário, recuperação de créditos tributários e honorários advocatícios no tributário. Todas semanas temos vídeos inéditos, não perca Mesmo que você ainda não tenha experiência e esteja começando do absoluto zero, aqui você vai ter acesso ao melhor curso de Direito Tributário gratuito