Dois dias de descanso semanal somente com o aditivo contratual ?

A Emenda Constitucional nº 141, decorrente da PEC 221, prevê a redução progressiva da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado de dois dias. Para contratos administrativos vigentes que envolvem mão de obra, o art. 9º estabelece uma regra específica para a aplicação da redução da jornada mediante aditamento contratual. Mas como essa regra se relaciona com o aumento do descanso semanal remunerado? Os dois dias de repouso passam a valer em 16 de dezembro ou, nos contratos administrativos, também dependem de aditivo? Neste vídeo, analiso essa dúvida à luz do texto da EC 141 e explico por que a regra de transição dos contratos públicos exige atenção de gestores, fiscais, empresas contratadas e trabalhadores. Quer aprofundar ainda mais? Nossa equipe oferece assessoria especializada em licitações e contratos administrativos, no Brasil e nos Estados Unidos da América Confira todos os treinamentos e formas de assessoria no link da descrição e não esqueça de se inscrever no canal para acompanhar nossos conteúdos semanais! Você também pode me encontrar aqui: Instagram: @prof.ricardo.ribas Site: www.routeassessoria.com.br Email: ricardo@routeassessoria.com.br Telefone: (11) 98445.9878 Meus cursos e livros: https://linktr.ee/Prof.ricardo.ribas Eu sou o Prof. Ricardo Ribas. Mais de 25 anos de experiência em licitações e contratos administrativos Professor. Advogado e Consultor Especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Sócio Fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas Ltda. Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Administrativo. Membro da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo. Associado a American Bar Association – ABA nos Estados Unidos da América. Associado a Brazilian-American Chamber of Commerce of Florida – USA. Foi Professor de Direito Administrativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, da EPD – Escola Paulista de Direito, da empresa LEX Cursos Jurídicos e da Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN. Foi Secretário-Executivo da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico da Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo – CSPE. Foi membro de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação e Pregoeiro do Estado de São Paulo. Autor dos livros “Procedimento Sumaríssimo (Comentários à Lei nº 9.957/2000), “Manual de Licitações Públicas – Uma abordagem prática e sem mistérios”, “A nova modalidade de Licitação: Pregão”, “A modalidade de licitação Pregão – Uma análise dos procedimentos dos Pregões Presencial e Eletrônico”, “Introdução ao Curso de Teoria Geral do Estado e Ciências Políticas”, “Licitações com Micros e Pequenas Empresas”, “Desvendando a Nova Lei de Licitações, um guia básico para iniciantes”. Estamos aqui para ajudar.