Critério Único para Gratuidade de Justiça | ADC 80 no STF

Siga meu instagram: -- Quem tem direito à gratuidade de justiça? O limite de R$ 5.000,00 é automático? Como comprovar a insuficiência de recursos? Neste vídeo, explicamos a gratuidade de justiça, a justiça gratuita e os principais efeitos da ADC 80 sobre o tema. A análise aborda a previsão constitucional da assistência jurídica integral e gratuita, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o art. 790, § 3º, da CLT e a Súmula 463 do TST, além dos critérios apresentados na tese da ADC 80. Você verá: 1 - o que significa gratuidade de justiça e assistência jurídica gratuita; 2 - a declaração de hipossuficiência econômica e a presunção de insuficiência de recursos; 3 - por que o parâmetro de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS é discutido; 4 - o parâmetro de renda mensal de R$ 5.000,00, vinculado ao limite de isenção do IRPF, conforme o roteiro analisado; 5 - o que pode acontecer com quem recebe acima desse valor; 6 - quais documentos podem ser exigidos para demonstrar a insuficiência financeira; 7 - quando o juiz pode indeferir a justiça gratuita mesmo diante da renda inferior ao parâmetro; 8 - o ônus da prova e a análise da renda, do patrimônio e da situação familiar; 9 - a aplicação dos parâmetros aos diferentes ramos do Poder Judiciário; 10 - os efeitos sobre a Súmula 463, item I, do TST; 11 - os efeitos temporais da decisão e a aplicação aos processos ajuizados após o marco indicado; 12 - a situação dos assistidos pela Defensoria Pública e a exceção dos Juizados Especiais. Principais fundamentos mencionados • Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; • Código de Processo Civil, art. 99, § 3º; • CLT, art. 790, § 3º; • Súmula 463 do TST; • ADC 80. Se você está pesquisando quem pode pedir justiça gratuita, como provar a hipossuficiência, se a declaração de pobreza é suficiente ou como a ADC 80 alterou os critérios da gratuidade de justiça, este vídeo apresenta uma visão organizada dos pontos centrais do roteiro. Atenção: este conteúdo tem finalidade informativa e foi elaborado com base no roteiro apresentado. A aplicação da legislação e da jurisprudência depende das circunstâncias de cada caso concreto e pode sofrer alterações normativas ou judiciais. Para uma análise individualizada, procure orientação de profissional habilitado. Inscreva-se no canal, ative as notificações e compartilhe este vídeo com quem precisa entender melhor a gratuidade de justiça. #GratuidadeDeJustiça #JustiçaGratuita #ADC80