Aula 17 Direito das Sucessões e Registros Públicos: Regimes e Concorrência

Entenda a lógica da concorrência sucessória do cônjuge ou companheiro com os descendentes e veja como a herança é partilhada em cada regime de bens segundo o Código Civil e os Tribunais Superiores. Neste vídeo, você vai conferir: • Lógica do Art. 1.829, I, do Código Civil: A relação compensatória entre meação e herança (onde há proteção por meação, afasta-se a concorrência; onde não há meação, assegura-se o direito de herdar). • Comunhão Universal e Parcial sem Bens Particulares: O funcionamento da partilha quando o sobrevivente é apenas meeiro de 50% do acervo e não concorre na herança. • Comunhão Parcial com Bens Particulares (STJ - REsp 1.368.123/SP): A regra que limita a concorrência do sobrevivente com os descendentes exclusivamente aos bens particulares. • Separação Convencional vs. Separação Legal/Obrigatória: A concorrência integral na separação total de bens, os desdobramentos do Tema 1.236 do STF para maiores de 70 anos e a exigência de prova de esforço comum na Súmula 377 do STF (EREsp 1.623.858/MG). • União Estável e Participação Final nos Aquestos: A aplicação prática da inteligência do STJ nos demais regimes.