Aula 14 Direito das Sucessões e Registros Públicos: Reprodução Post Mortem

Entenda as regras jurídicas da reprodução humana assistida pós-morte, os requisitos formais de autorização, as diretrizes do CNJ e o rigor da jurisprudência do STJ. Neste vídeo, você vai conferir: • Presunção Legal de Paternidade (Art. 1.597 do CC): As regras de filiação para crianças concebidas após o óbito de um dos genitores, a diferença entre técnica homóloga e heteróloga e o uso de gametas e embriões criopreservados. • Liberdade de Forma nos Atos Existenciais: Por que o testamento não é a única via obrigatória para declarações não patrimoniais, a aplicabilidade do codicilo (Art. 1.881 do CC) e o alcance estritamente patrimonial da proibição de pacto sucessório (pacta corvina - Art. 426 do CC). • Diretrizes do CFM e Provimento 149/2023 do CNJ: O procedimento administrativo para registro civil direto em cartório (RCPN) mediante documentação da clínica e autorização prévia por instrumento público ou particular com firma reconhecida. • Rigor Formal na Jurisprudência do STJ: O precedente histórico que impediu a implantação de embriões post mortem ao definir que cláusulas padrão de mera "custódia" em formulários clínicos não suprem a exigência de autorização expressa e específica para fins reprodutivos pós-morte.