Ação de Incorporação de 100% do ALE - Ação Rescisória: o que o TJSP decidiu (gravado em SET23)

⚠️ Vídeo gravado em setembro de 2023. A ação rescisória tratada aqui não tinha decisão de mérito final até a gravação — o que existe é o posicionamento do do TJSP sobre o pedido de suspensão. Confira o andamento atual antes de tomar qualquer decisão. A Fazenda do Estado ajuizou ação rescisória contra a decisão transitada em julgado que reconheceu a incorporação de 100% do ALE ao padrão. Neste vídeo eu percorro a origem do adicional, a metodologia que o Estado adotou em 2013, a tese fixada no IRDR e, principalmente, o que o TJSP respondeu ao pedido de suspensão das execuções. 📌 Neste vídeo você verá: O que é o ALE — adicional local de exercício, criado pela LC 689/92 As duas finalidades declaradas do adicional e o cálculo original por localidade Por que a natureza de "adicional" sempre foi contestada, e o que se pedia nas ações: natureza remuneratória A metodologia de incorporação adotada pelo Estado em 2013: metade no padrão, metade absorvida pelo RETP A tese fixada pelo TJSP em 2017 no incidente de resolução de demandas repetitivas A tese contrária: RETP incidindo sobre 100% do salário-base padrão O caminho da ação — ajuizada em 2014, acórdão em 2015, trânsito em julgado em 2023 A diferença entre fase de conhecimento e fase de execução, e por que ela decide "quando recebe" Os fundamentos da ação rescisória da Fazenda: LC 1.197/23, tema 5 do IRDR e coisa julgada em processos coletivos O pedido de liminar para suspender execuções e apostilamentos — e a recusa do relator O agravo interno: o Sexto Grupo de Direito Público negou provimento ao recurso da Fazenda, por maioria Sobre a pergunta que todo mundo faz — quando vai pagar: isso depende do cumprimento de sentença e da fase de execução de cada caso. Este vídeo é explicativo e não substitui a análise do seu processo específico por advogado. ⏱ Capítulos 0:00 O tema: ação rescisória contra a incorporação de 100% do ALE 0:58 O que é o ALE e a LC 689/92 2:00 Finalidades do adicional e o cálculo por localidade 2:49 Valores fixos e a contestação da natureza do adicional 3:24 As ações pedindo o reconhecimento da natureza remuneratória 4:35 A lei de 2013 e a metodologia de incorporação do Estado 4:49 Metade no padrão, metade absorvida pelo RTP 7:21 As ações judiciais depois de 2013 7:34 O IRDR e a tese fixada pelo TJSP em 2017 9:24 A tese contrária: RETP sobre 100% do salário-base 9:45 Ajuizamento, acórdão e trânsito em julgado 12:05 Os fundamentos da ação rescisória da Fazenda 14:20 O pedido de suspensão das execuções 14:36 A decisão do relator 15:24 O agravo interno 18:12 O que ainda não está decidido Sou o Dr. Renato Ramos, advogado especialista em Direito Policial Militar. Antes da advocacia fui oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, formado na Academia do Barro Branco e, já na corporação, em Direito pela USP — e chefiei Setores de Justiça e Disciplina em unidades da PM e do Corpo de Bombeiros. ⭐ MEMBROS DO CANAL No clube o conteúdo vai mais fundo — da dúvida da ocorrência ao procedimento já instaurado, e o que mais fizer sentido para quem está na atividade. Entre e acompanhe:    • Members-only videos   📲 Compartilhe este vídeo no grupo do seu pelotão — informação que ajuda a preservar a carreira da equipe. ⚖️ Conheça o nosso escritório: https://renatoramos.com.br/ #ALE #AcaoRescisoria #DireitoPolicialMilitar