Estatuto PJC/MT 2026: Prescrição, Afastamento e TCAC | Aula 05

ESTATUTO DA PJC/MT | AULA 05 — PRESCRIÇÃO, AFASTAMENTO PREVENTIVO E TCAC A Aula 05 aprofunda os prazos e os instrumentos preventivos do regime disciplinar da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. O professor Fernando Davoli Batista apresenta a prescrição, a reabilitação, o afastamento preventivo e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC). O QUE VOCÊ VAI ESTUDAR prazos de prescrição por penalidade e termo inicial; causas de interrupção da prescrição e diferenças em relação à reabilitação; reflexos das penalidades na progressão; natureza e limites do afastamento preventivo; hipóteses e efeitos do TCAC, inclusive a suspensão da prescrição durante o cumprimento. BASE LEGAL LC 407/2010, arts. 154 e 237 a 240-A; LC 803/2024. 📚 Curso completo de Estatuto da PJC/MT: acompanhe as sete aulas na seção Cursos deste canal. 🌐 Saiba mais: fernandodavoli.com.br Conteúdo preparatório independente. Confira sempre o edital e a legislação vigente. #PJCMT #TCAC #PrescricaoDisciplinar